STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Promoção por ressarcimento de preterição. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Ato de indeferimento do pleito. Provimento negado.
1 - O STJ possui o entendimento de que, uma vez negado formalmente o direito pleiteado na via administrativa, o termo inicial da contagem do prazo prescricional do Decreto 20.910/1932, art. 1º é a data da ciência pelo administrado do indeferimento do pedido. Precedentes.
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