STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Indevida inovação recursal nos embargos de declaração. Contrato de prestação de serviços. Ilegalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há violação do CPC, art. 1.022 quando a matéria é suscitada tão somente por ocasião da oposição dos embargos de declaração, configurando indevida inovação recursal.
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