STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Extinção da punibilidade. Prescrição. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não exaurimento de instância. Agravo desprovido.
1 - A ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre o reconhecimento da prescrição inviabiliza o conhecimento da matéria pelo STJ, porquanto não exaurida a instância (CF/88, art. 105, II, a).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito