STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Consórcio. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Relação de consumo. Consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ «o consórcio constituído sob o regime da Lei 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica (CPC, art. 278, § 1º), possui personalidade judiciária, nos termos do CPC, art. 12, VII [...]» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023).
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