DOC. 231.0260.9809.6976

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Redução. Agravo improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Uberaba contra decisão que, nos autos do cumprimento provisório de sentença ajuizado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, reduziu o valor de multa cominatória.

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