STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Esbulho possessório. Roubo circunstanciado. Organização criminosa. Prescrição. Acordão condenatório é marco interruptivo. Detração penal. Ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. STJ. Nulidade na inversão da ordem do interrogatório. Não ocorrência. CPP, art. 400. CPP. Preclusão e ausência de prejuízo. Autoria e materialidade. Reconchecimento pessoal. Outras provas. Súmula 7/STJ. Crime de esbulho possessório. Ausência do elemento subjetivo. Absolvição. Reexame de provas. CPP, art. 383, § 2º. Competência do juízado especial afastada. Quantum da pena. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte firmou entendimento de que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 01/8/2022, DJe de 22/8/2022).
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