DOC. 231.0260.9707.1194

STJ. Processual civil. Ação indenizatória de arbitramento de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação indenizatória de arbitramento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para arbitrar os honorários advocatícios a serem pagos em favor da parte autora no valor de R$ 50.000,00, corrigidos monetariamente da data do arbitramento e juros demora do trânsito em julgado.

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