STJ. Processual civil. Tributário. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 489. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da CF/88, que objetiva reformar o acórdão proferido pelo Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo. No Tribunal a quo, o recurso não foi conhecido com fundamento na ilegitimidade do Banco, ora recorrente, que na condição de auxiliar da justiça, não teria legitimidade para recorrer.
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