DOC. 231.0260.9561.8476

STJ. Agravo regim ental no habeas corpus. Processo penal. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Impossibilidade. Necessidade de comprovação de estabilidade e permanência do vínculo associativo para a prática do delito. Agravo regimen tal desprovido.

1 - « Sem a demonstração concreta do ânimo do Acusado de associar-se de forma estável e permanente com outros Agentes, mostra-se indevida a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35 com fundamento na prisão de mais de um indivíduo envolvido na atividade ilícita, ou mesmo na apreensão de determinada quantidade de droga» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022.)

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