DOC. 231.0260.9461.8607

STJ. Processual penal. Operação faroeste. Acordo de colaboração premiada. Vazamento ilegal. Instauração de inquérito para apurar os fatos. Ciência da defesa. Anuência com os termos do ajuste por ocasião da audiência de homologação. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Inexistência de comprovação dos prejuízos suportados pela agravante. Ausência de provas da quebra da confidencialidade do acordo pelo Ministério Público federal e pelo poder judiciário. Impossibilidade de rescisão.

1 - Trata-se de pedido de rescisão de acordo de colaboração premiada em razão do suposto descumprimento da cláusula de confidencialidade pelo Ministério Público Federal e pelo Poder Judiciário.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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