DOC. 231.0260.9362.4654

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Suspensão do prazo. Inaplicabilidade.

1 - O STJ possui o entendimento de que o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 é o único instrumento recursal cabível contra a decisão de inadmissão do recurso especial, sendo que a oposição de embargos de declaração contra o juízo de prelibação não interrompe o prazo para sua interposição.

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