STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Ilegalidade da busca pessoal. Indevida supressão de instância. Verificação da consuta dolosa. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O capítulo da nulidade da busca pessoal realizada não foi devolvido ou apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas se pronunciou acerca da absolvição por falta de provas, desclassificação típica e dosimetria da pena. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c», que exige decisão de Tribunal.
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