STJ. Embargos de declaração n o agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Lastro temporal superior a 8 anos. Ocorrência. Flagrante constrangimento ilegal. 1 apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se apresentam, não se tratando, por outro lado, de correção de erro material (CPC, art. 1.022, III).
2 - Não se verifica vício na decisão embargada, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte.
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