STJ. Processual civil. Embargos de declaração em reclamação. Omissão inexistência. Pedido de proferimento de decisão condicional. Impossibilidade. Art. 492, parágrafo único do CPC/2015. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
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