STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Ressarcimento de valor pago. Condenação subsidiária em reclamação trabalhista. Empresa terceirizada. Processo extinto. Inexistência de relação jurídica. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e à deficiência de cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o ressarcimento de valor pago em razão de condenação subsidiária em reclamação trabalhista de empregado de empresa terceirizada para a prestação de serviços ao município. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para determinar a extinção do processo sem resolução de mérito em razão da inexistência de relação jurídica processual.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito