DOC. 231.0110.8384.3691

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Gratuidade da justiça indeferida pelo tribunal estadual. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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