STJ. Administrativo. Processual administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional adequada e suficiente. Direito local. Súmula 280/STF. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Descabida a alegação de maltrato ao CPC, art. 1.022 na hipótese em que o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado, solvendo-as à luz da norma que regula, no âmbito estadual, o processo administrativo (Lei Estadual 15.608/2007). Não é legítimo confundir fundamentação deficiente com solução desfavorável aos interesses das partes. Precedentes.
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