STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Cofins. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o impetrante, em síntese, o reconhecimento de seu direito de não se sujeitar ao recolhimento do adicional de 1% da Cofins Importação após a edição da Medida Provisória 794, de 9 de agosto de 2017. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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