STJ. Processo civil. Tributário. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Dedução de juros sobre capital próprio apurados em exercícios anteriores. Possibilidade. Precedentes.
1 - Impossível o conhecimento do especial pela alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, visto que amparada sobre argumentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «.
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