DOC. 231.0060.7678.4716

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência de fundamentação. CPC, art. 1.022. Configurados. Preclusão pro judicato sobre coisa julgada. Inexistência de manifestação. Precedentes. Matéria imprescindível. Possibilidade de reverter decisão na origem. Recurso especial anteriormente provido. Agravo interno não provido.

1 - As matérias de ordem pública, embora possam ser arguidas a qualquer tempo, não podem ser decididas novamente pelo mesmo Juízo, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica. Precedentes.

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