DOC. 231.0060.7537.7849

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Latrocínio tentado. Roubo majorado. Violação ao CPP, art. 619. Não verificada. Depoimento da testemunha que não foi utilizado para embasar a condenação. Decisão condenatória devidamente fundamentada. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessário revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consideração negativa da culpabilidade. Fundamento concreto. Ausência de violação ao CP, art. 59. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

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