DOC. 231.0060.7487.5118

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. CPC, art. 10. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Anulação de deliberações tomadas em assembleias. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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