DOC. 231.0060.7388.7379

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Medida socioeducativa de internação. Respaldo legal. Lei 8.069/1990, art. 122, I. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o A gravante cometeu ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP (por duas vezes), sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de internação. Isso porque, no mesmo dia e em ações diversas, subtraiu dois aparelhos de telefonia celular, em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo.

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