STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ação de investigação de paternidade post mortem. Impetração de mandado de segurança contra decisão que autorizou a exumação dos restos mortais do investigado, em virtude da ausência de conduta colaborativa dos supostos irmãos em se submeterem a exame indireto de dna. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição, erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso ordinário. Impossibilidade na via escolhida. Inviabilidade de se discutir matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material, o que não se verifica no caso.
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