DOC. 231.0021.0630.3241

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Negativa de autoria e fundamentação para o indeferimento do recurso em liberdade. Autoria afeta ao recurso de apelação. Inviabilidade de reexame de provas na via eleita. Elementos concretos para a segregação ante tempus. Existência. Antecedentes por homicídio e tráfico. Acusado foragido. Necessidade da prisão demonstrada na sentença (CPP, art. 387, § 1º). Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A tese de negativa de autoria é afeta ao recurso de apelação, até porque demanda reexame fático probatório, inviável na via estreita do writ.

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