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DOC. 231.0021.0276.5866

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Indeferimento da inicial. Inadequação da via eleita. Erro de fato. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

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