STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Omissão. Inexistência. Toi. Produção unilateral. Perícia. Não ocorrência de fraude no medidor. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que o TOI foi produzido de forma unilateral e de que a perícia técnica atestou a inexistência de fraude no medidor de energia.
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