DOC. 231.0021.0191.3146

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alteração do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

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