STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Prestação jurisdicional insuficiente. Não ocorrência. Instrumento particular de compra e venda. Declaração de quitação parcial da dívida. Prova documental. Existência de comprovação de pagamento mediante cheque em favor do réu, vendedor do imóvel. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
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