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DOC. 230.9180.7997.3149

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não provido. Honorários recursais. Omissão.

1 - São devidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, a verba sucumbencial foi fixada desde a origem e não ultrapassados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85 para a fase de conhecimento.

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