STJ. Agravo regimental no rescurso especial. Dosimetria. Afastamento de vetorial judicial do CP, art. 59. Pretensão de regime prisional mais benéfico. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A interpretação sistemática do CP, art. 68 e o escopo da individualização da pena, que é a realização de justiça para o caso concreto, comportam tal solução, pois, em detrimento de um rigor cronológico, deve ser permitido ao julgador movimentar-se dentro da tríplice operação indicada no CP, consoante um critério de discricionariedade motivada, desde que o resultado não seja manifestamente contrário ao itinerário fixado, implique prejuízo para o réu ou violação do postulado do ne bis in idem.
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