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DOC. 230.9180.7189.3131

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento. Alegada violação da CF/88, art. 5º, caput inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181/STF).

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