DOC. 230.9150.7869.2604

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Negócios jurídicos bancários. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de interesse de agir. Reconhecimento. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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