DOC. 230.9150.7540.4683

STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 99, § 7º. Complementação do preparo. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inviabilidade. Não provido.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou orientação no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública devem ser prequestionadas para que sejam analisadas em recurso especial. No caso, a controvérsia relativa à complementação do preparo não foi analisada na origem com base no indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, obstando a análise da matéria, de modo originário, em recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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