STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de reintegração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante ressaltar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.
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