STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação ao crédito tributário. CPC/2015, art. 85, § 14. Discussão sobre a compatibilidade com a CF/88. Enfoque constitucional da matéria.
1 - O Tribunal de origem concluiu ser inconstitucional o CPC/2015, art. 85, § 14, por afronta ao disposto no CF/88, art. 146, III. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito