STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Recorrente reincidente em crime equiparado a hediondo. Incidência do art. 112, VII, a, da Lei de execução penal. Lep, com a redação dada pela Lei 13.964/19. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo o recorrente praticado dois crimes equiparados a hediondo (tráfico e tortura), deve ser exigida a porcentagem prevista na Lei 7.210/84, art. 112, VII, conforme estabeleceu a Corte estadual. Ressalte-se que «a Lei 13.964/2019 não exigiu que a reincidência para fins de progressão de regime fosse específica (pela prática do mesmo delito), mas apenas que o condenado fosse reincidente em crime hediondo ou equiparado a hediondo» (AgRg no HC 720.555/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/3/2022).
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