DOC. 230.9041.0290.4215

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado em 2013. Mandamus substitutivo de ação revisional. Descabimento. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga (96,7 kg de cocaína). Lei 11.343/2006, art. 42. Preponderância. Dedicação à atividade criminosa / envolvimento com organização criminosa. Inadmissibilidade de reexame fático probatório. Bis in idem. Mudança do entendimento jurisprude ncial acerca da questão. Inaplicabilidade. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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