DOC. 230.9041.0146.1919

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Restauração de proventos e triênios. Pedidos improcedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem trata-se de ação rescisória o bjetivando a suspensão dos efeitos de sentença proferida nos autos de mandado de segurança e, ao final, sejam restaurados os proventos e triênios, observados os valores depositados desde junho de 2012, na forma da Lei 5.772/2010.

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