STJ. Agravo regimental contra o não conhecimento de habeas corpus. Acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Paciente reincidente. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
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