STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Omissão no acórdão estadual. Não ocorrência. Natureza abusiva da negativa de cobertura home care. Imprescindibilidade do tratamento domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar. Configuração de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
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