STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Tráfico de drogas. Fração da causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantidade de entorpecentes valorada na primeira fase. Impossibilidade de utilização na terceira fase sob pena de bis in idem. Precedentes.
1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos.
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