TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DELITO PREVISTO NO art. 33, DA LEI Nº. 11.343/2006. O APELANTE WANDERSON ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. O APELADO VALDECIR ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A REVISÃO DA DOSAGEM DE PENA DO ACUSADO VALDECIR, O AFASTAMENTO DO REDUTOR DO §4º, DO art. 33, DA LEI Nº. 11.343/2006. JÁ A DEFESA DE WANDERSON APELA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DE PROVAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME FIXADO NA SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE PENA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É SEGURO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO CONFORME DELINEADA NA SENTENÇA. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DA DROGA E DE R$795,00 (SETECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS) EM ESPÉCIE, E PELO LAUDO DE EXAME PERICIAL DESTA, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE SE DE 8G (OITO GRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 08 (OITO) PINOS. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE HAVIAM RECEBIDO DENÚNCIA DE QUE DOIS INDIVÍDUOS ESTARIAM TRAFICANDO EM UM BAR. PROCEDERAM AO LOCAL PARA AVERIGUAÇÃO. AS DROGAS FORAM APREENDIDAS. SUFICIÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70, DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVANTE QUE OS APELANTES SEJAM USUÁRIOS DE DROGAS, POIS TAL CONDIÇÃO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRAFICANTE, ATÉ MESMO PORQUE O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, É CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, A PRÁTICA DE QUALQUER DOS SEUS VERBOS NÚCLEOS CONFIGURA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA TAMBÉM NÃO MERECE RETOQUES. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, PARA O ACUSADO WANDERSON, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS, CONFORME SE VÊ EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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