DOC. 230.8310.4926.1578

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Apreensão da arma durante busca pessoal derivada do cumprimento de mandado de prisão expedido nos autos de outro processo criminal contra o ora agravante. CPP, art. 244. CPP. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em extrapolação dos limites do mandado de busca e apreensão, até porque tal instrumento mostra-se prescindível na hipótese de busca pessoal decorrente de cumprimento de mandado de prisão.

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