STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Presença de quatro causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Elementos concretos do fato delituoso. Fundamentação idônea. Não incidência da Súmula 443 da Súmula desta corte. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. 1. É assente nesta corte superior de justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
2 - É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso concreto assim autorizem.
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