DOC. 230.8310.4571.3938

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Verbas trabalhistas. Base de cálculo. Exclusão. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por KM Cargo Multimodal e Logística Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Guarulhos/SP objetivando a suspensão da exigibilidade da inserção na base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas.

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