DOC. 230.8310.4568.7423

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - A ocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 535, II pressupõe, entre outros requisitos, que a questão reputada omissa nos embargos de declaração tenha sido previamente arguida nas razões do recurso anterior, o que não se verificou, in casu, visto que o Tribunal Regional deixou de analisar as omissões invocadas pelo embargante, porquanto nem «sequer foram objeto dos embargos infringentes interpostos".

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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