DOC. 230.8310.4506.1443

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de descumprimento de decisão do STJ. Inexistência. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do reclamante.

1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, f é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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