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DOC. 230.8310.4431.3386

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de contrato de alienação de imóvel. Decadência. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de ação anulatória de contrato de alienação de imóvel cumulada com depósito de preço e adjudicação, objetivando a declaração da nulidade de negócio de alienação realizado pela ré, assim como a adjudicação do bem, mediante depósito do seu valor.

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