DOC. 230.8310.4179.7404

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Fixação. Regra processual aplicável. Marco temporal. Sentença. Apreciação equitativa. Limites percentuais. Não sujeição. Valor razoável. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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